{"id":332,"date":"2022-03-30T14:06:17","date_gmt":"2022-03-30T14:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/?page_id=332"},"modified":"2024-04-05T14:25:15","modified_gmt":"2024-04-05T14:25:15","slug":"condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"
\n
\n\t

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>MundoNovo Viagens e Turismo, Lda<\/strong><\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Termos e condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n

1. OBJECTO
\n<\/strong>1.1 As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais contratuais destinam-se estabelecer os termos e condi\u00e7\u00f5es por que se reger\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagens organizadas pela MundoNovo Viagens e Turismo, Lda., com sede na Rua Bar\u00e3o de Forrester, 807, 1\u00aa cave, loja 6 \u2013 4050-273 Porto, Contribuinte Fiscal 516822349, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial do Porto,\u00a0 titular do RNVT 10077, em complemento das eventuais Condi\u00e7\u00f5es Particulares acordadas entre o Viajante e a MundoNovo Viagens e Turismo, Lda.<\/p>\n

1.2 Os termos constantes das Condi\u00e7\u00f5es Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipula\u00e7\u00f5es adicionais escritas especialmente acordadas entre o Viajante e a MundoNovo Viagens e Turismo, Lda.
\n1.3 As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei n.\u00ba 17\/2018 de 08 de Mar\u00e7o. De acordo com o referido Decreto-lei entende-se por \u00abViajante\u00bb, qualquer pessoa que procure celebrar um contrato ou esteja habilitada a viajar com base num contrato de viagem, nomeadamente os consumidores, as pessoas singulares que viajem em neg\u00f3cios, bem como os profissionais liberais, os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares, desde que n\u00e3o estejam abrangidos por um acordo geral para a organiza\u00e7\u00e3o de viagens de neg\u00f3cios.
\n1.4 As informa\u00e7\u00f5es constantes do programa de viagem s\u00e3o vinculativas para a MundoNovo Viagens e Turismo, Lda., salvo se cumulativamente:
\n- O programa o prever expressamente;
\n- As altera\u00e7\u00f5es ao mesmo sejam insignificantes;
\n- A informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o seja prestada ao Cliente em suporte duradouro.
\n1.5 As Condi\u00e7\u00f5es Gerais cujo objecto seja uma Viagem Organizada ou Servi\u00e7o de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informa\u00e7\u00e3o normalizada e as condi\u00e7\u00f5es particulares que constam da documenta\u00e7\u00e3o de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes. Ao contratar com a MundoNovo Viagens e Turismo, Lda. O Viajante aceita todos os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos declarando ainda ter tomado expresso conhecimento de todos os documentos referidos nesta al\u00ednea.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

No ato da inscri\u00e7\u00e3o o Viajante dever\u00e1 depositar 35% do pre\u00e7o do servi\u00e7o, liquidando os restantes 65% at\u00e9 21 dias antes do in\u00edcio do servi\u00e7o.
\nSe a inscri\u00e7\u00e3o tiver lugar a 21 dias ou menos da data do in\u00edcio do servi\u00e7o, o pre\u00e7o total do mesmo dever\u00e1 ser pago no ato \u00a0da inscri\u00e7\u00e3o.
\nDependendo do servi\u00e7o contratado, e caso os fornecedores imponham condi\u00e7\u00f5es de pagamento diferentes das expostas anteriormente, independentemente da anteced\u00eancia da reserva, prevalecem essas condi\u00e7\u00f5es, como condi\u00e7\u00f5es particulares, sendo da responsabilidade do Viajante o pagamento, assim que a MundoNovo Viagens e Turismo Lda. o comunique, de forma a assegurar a respetiva reserva.
\nA MundoNovo Viagens e Turismo, Lda. Reserva-se o direito a anular qualquer inscri\u00e7\u00e3o cujo pagamento n\u00e3o tenha sido efetuado nas condi\u00e7\u00f5es acima descritas.
\nAs reservas encontram-se condicionadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da parte dos fornecedores da confirma\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. INFORMA\u00c7\u00c3O AO ABRIGO DA LEI N.\u00ba 144\/2015 DE 8 DE SETEMBRO<\/strong><\/p>\n

Nos termos da Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de Setembro na sua reda\u00e7\u00e3o atual, informamos que o Viajante poder\u00e1 recorrer \u00e0s seguintes Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo:
\n- Comiss\u00e3o Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt<\/a>;<\/p>\n

 <\/p>\n

4. RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

4.1 Qualquer desconformidade na execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de viagem inclu\u00eddo no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada \u00e0 ag\u00eancia de viagens por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
\n4.2 O direito a apresentar reclama\u00e7\u00f5es para efeitos de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou direito a indemniza\u00e7\u00e3o por falta de conformidade dos servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. BAGAGEM:<\/strong><\/p>\n

5.1. A ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel pela bagagem nos termos legais;
\n5.2. O Viajante tem obriga\u00e7\u00e3o de reclamar junto da entidade prestadora dos servi\u00e7os no momento de subtrac\u00e7\u00e3o, deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de bagagem;
\n5.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por escrito ao transportador imediatamente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do dano, e no m\u00e1ximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma;
\n5.4. A apresenta\u00e7\u00e3o de tal reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamento essencial para o accionamento da responsabilidade da ag\u00eancia de viagens sobre a entidade prestadora do servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. LIMITES<\/strong><\/p>\n

6.1 A responsabilidade da ag\u00eancia de viagens ter\u00e1 como limite o montante m\u00e1ximo exig\u00edvel \u00e0s entidades prestadoras dos servi\u00e7os, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 17\/2018 de 08-03-2018, nomeadamente no artigo 36.\u00ba deste diploma legal.
\n6.2. No que concerne aos transportes mar\u00edtimos, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes mar\u00edtimos, no caso de danos resultantes de dolo ou neglig\u00eancia destas, ter\u00e1 como limites os seguintes montantes:
\na) \u20ac 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
\nb) \u20ac 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danifica\u00e7\u00e3o;
\nc) \u20ac 31.424, em caso de perda de ve\u00edculo autom\u00f3vel, incluindo a bagagem nele contida;
\nd) \u20ac 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou n\u00e3o, contida em ve\u00edculo autom\u00f3vel;
\ne) \u20ac 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo autom\u00f3vel.
\n6.3. Quando exista, a responsabilidade das ag\u00eancias de viagens e turismo pela deteriora\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e subtrac\u00e7\u00e3o de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento tur\u00edstico, enquanto o Viajante a\u00ed se encontrar alojado, tem como limites:
\na) \u20ac 1.397, globalmente;
\nb) \u20ac 449 por artigo;
\nc) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados \u00e0 guarda do estabelecimento de alojamento tur\u00edstico.
\n6.4. A responsabilidade da ag\u00eancia por danos n\u00e3o corporais est\u00e1 contratualmente limitada ao valor correspondente a tr\u00eas vezes o pre\u00e7o do servi\u00e7o vendido.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. DESPESAS DE RESERVAS E DE ALTERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

7.1. Por cada reserva ser\u00e3o cobradas despesas de acordo com informa\u00e7\u00e3o a prestar pela ag\u00eancia de viagens. Por cada altera\u00e7\u00e3o (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) ser\u00e3o cobradas despesas de acordo com informa\u00e7\u00e3o a prestar pela ag\u00eancia de viagens. A aceita\u00e7\u00e3o de tais altera\u00e7\u00f5es depende de aceita\u00e7\u00e3o por parte dos respetivos fornecedores.
\n7.2 Em alguns destinos, existem taxas de aeroporto, de entrada, de sa\u00edda e locais, que dever\u00e3o ser pagas localmente, mas que ser\u00e3o indicadas previamente \u00e0 reserva.
\n7.3. Algumas cidades cobram uma taxa tur\u00edstica, sendo tal facto indicado previamente \u00e0 reserva. Por norma o valor n\u00e3o se encontra inclu\u00eddo no pre\u00e7o do alojamento devendo ser pago localmente.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

8.1. O Viajante dever\u00e1 possuir em boa ordem a sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal ou familiar, (cart\u00e3o de cidad\u00e3o, bilhete de identidade, documenta\u00e7\u00e3o militar, autoriza\u00e7\u00e3o para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A MundoNovo Viagens e Turismo, Lda. declina qualquer responsabilidade pela recusa de concess\u00e3o de vistos ou a n\u00e3o permiss\u00e3o de entrada ao Viajante em pa\u00eds estrangeiro; sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situa\u00e7\u00e3o acarretar.
\n8.2. Viagens na Uni\u00e3o Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o ser possuidores do respectivo documento de identifica\u00e7\u00e3o civil (Passaporte; B.I, Cart\u00e3o do Cidad\u00e3o);
\nPara obten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica devem ser portadores do respectivo Cart\u00e3o Europeu do Seguro de Doen\u00e7a;
\nOs nacionais de pa\u00edses n\u00e3o comunit\u00e1rios devem consultar informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o de viagem junto das embaixadas\/ consulados dos pa\u00edses de origem;
\n8.3. Viagens fora da Uni\u00e3o Europeia: Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem para fora da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o ser possuidores do respectivo documento de identifica\u00e7\u00e3o civil (passaporte) bem como do visto se necess\u00e1rio (obtenha tal informa\u00e7\u00e3o junto da ag\u00eancia no momento da reserva);
\nOs nacionais de pa\u00edses n\u00e3o comunit\u00e1rios devem consultar informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o de viagem junto das embaixadas\/ consulados dos pa\u00edses de origem;<\/p>\n

 <\/p>\n

9. ALTERA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS PELO VIAJANTE<\/strong><\/p>\n

9.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscri\u00e7\u00e3o para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual altera\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 pagar a taxa acima referida, como despesas de altera\u00e7\u00e3o. Contudo, quando a mudan\u00e7a tiver lugar com 21 dias ou menos de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da partida da viagem, para a qual o Viajante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de servi\u00e7os n\u00e3o aceitarem a altera\u00e7\u00e3o, fica sujeito \u00e0s despesas e encargos previstos na cl\u00e1usula \u201cRescis\u00e3o do Contrato pelo Viajante\u201d.
\n9.2. Ap\u00f3s iniciada a viagem, se solicitada a altera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados por motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 ag\u00eancia (ex. amplia\u00e7\u00e3o das noites de estadia, altera\u00e7\u00e3o de voo) os pre\u00e7os dos servi\u00e7os tur\u00edsticos poder\u00e3o n\u00e3o corresponder aos publicados no folheto que motivou a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. CESS\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O (POSI\u00c7\u00c3O CONTRATUAL)<\/strong><\/p>\n

10.1 O viajante pode ceder a sua posi\u00e7\u00e3o, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condi\u00e7\u00f5es requeridas para a viagem organizada, desde que informe a ag\u00eancia de viagens e turismo, por forma escrita, at\u00e9 sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
\n10.2 O cedente e o cession\u00e1rio s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento do saldo em d\u00edvida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cess\u00e3o, os quais ser\u00e3o devidamente informados e comprovados pela ag\u00eancia de viagens e turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. ALTERA\u00c7\u00d5ES A EFECTUAR PELA AG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

11.1. Sempre que, antes do in\u00edcio da viagem organizada, (i) a ag\u00eancia de viagens e turismo se veja obrigada a alterar significativamente alguma das caracter\u00edsticas principais dos servi\u00e7os de viagem, (ii) ou n\u00e3o consiga ir de encontro \u00e0s exig\u00eancias especiais solicitada pelo Viajante; (iii) ou propuser o aumento do pre\u00e7o da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 20 dias:
\n- Aceitar a altera\u00e7\u00e3o proposta;
\n- Rescindir o contrato, sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o, sendo reembolsado das quantias pagas;
\n- Aceitar uma viagem organizada de substitui\u00e7\u00e3o proposta pela ag\u00eancia de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferen\u00e7a de pre\u00e7o.
\n11.2. A aus\u00eancia de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela ag\u00eancia de viagens e turismo implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da altera\u00e7\u00e3o proposta \/ o cancelamento da viagem com a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas taxas de rescis\u00e3o previstas na clausula supra.<\/p>\n

 <\/p>\n

12. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO PELA AG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

12.1. Quando a viagem esteja dependente de um n\u00famero m\u00ednimo de participantes a Ag\u00eancia reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o n\u00famero de participantes alcan\u00e7ado seja inferior ao m\u00ednimo. Nestes casos, o viajante ser\u00e1 informado por escrito do cancelamento no prazo de:
\n- 20 dias antes do in\u00edcio da viagem organizada, no caso de viagens com dura\u00e7\u00e3o superior a seis dias;
\n- 7 dias antes do in\u00edcio da viagem organizada, no caso de viagens com dura\u00e7\u00e3o de dois a seis dias;
\n- 48 horas antes do in\u00edcio da viagem organizada, no caso de viagens com dura\u00e7\u00e3o inferior a dois dias.
\n12.2. Antes do in\u00edcio da viagem organizada a ag\u00eancia de viagens e turismo poder\u00e1 ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais.
\n12.3. A rescis\u00e3o do contrato de viagem pela ag\u00eancia nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de viagem.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. ALTERA\u00c7\u00c3O AO PRE\u00c7O<\/strong><\/p>\n

13.1 Os pre\u00e7os constantes do programa est\u00e3o baseados nos custos dos servi\u00e7os e taxas de c\u00e2mbio vigentes \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste programa, pelo que est\u00e3o sujeitos a altera\u00e7\u00f5es (aumento ou redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o) que resultem de varia\u00e7\u00f5es no custo dos transportes ou do combust\u00edvel, impostos, taxas e flutua\u00e7\u00f5es cambiais at\u00e9 20 dias antes da data da viagem.
\n13.2 Caso o aumento em causa exceda 8% do pre\u00e7o total da viagem organizada, aplicar-se-\u00e1 o disposto na cl\u00e1usula \u201cALTERA\u00c7\u00d5ES A EFECTUAR PELA AG\u00caNCIA\u201d.
\n13.3 Em caso de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o a ag\u00eancia de viagens e turismo reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do viajante ser\u00e3o justificadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. REEMBOLSOS<\/strong><\/p>\n

Depois de iniciada a viagem n\u00e3o \u00e9 devido qualquer reembolso por servi\u00e7os n\u00e3o utilizados pelo Viajante por motivos de for\u00e7a maior ou por causa imput\u00e1vel ao Viajante, salvo reembolso pelos respectivos fornecedores. A n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstos no programa de viagem por causas imput\u00e1veis \u00e0 ag\u00eancia organizadora e caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os previstos e o dos efectivamente prestados.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO PELO VIAJANTE<\/strong><\/p>\n

15.1 \u00a0O Viajante \u00e9 livre de desistir da viagem a todo o tempo antes do in\u00edcio da viagem, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita, tendo direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas, deduzidas dos seguintes gastos:
\n- Gastos de gest\u00e3o - s\u00e3o os gastos tidos pela Ag\u00eancia para a obten\u00e7\u00e3o das reservas de viagem e ainda uma percentagem que pode ir at\u00e9 15% do pre\u00e7o da viagem (m\u00ednimo \u20ac 25,00 por passageiro);
\n- Gastos de anula\u00e7\u00e3o -\u00a0 s\u00e3o os gastos n\u00e3o reembols\u00e1veis por parte dos hot\u00e9is, transportes terrestres e visitas acompanhadas;
\n- Gastos com as passagens a\u00e9reas quando estiverem sujeitas a condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e n\u00e3o possam ser reembolsadas ap\u00f3s reservadas;
\n15.2. Quando seja caso disso, o Viajante ser\u00e1 reembolsado pela diferen\u00e7a entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situa\u00e7\u00e3o o reembolso ser\u00e1 efetuado, deduzidos da taxa de rescis\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato de viagem;
\n15.3. O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do in\u00edcio da mesma sem pagar qualquer taxa de rescis\u00e3o, caso se verifiquem circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realiza\u00e7\u00e3o da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescis\u00e3o do contrato de viagem nesta situa\u00e7\u00e3o apenas confere ao Cliente o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n

16.1. A ag\u00eancia de viagens e turismo \u00e9 respons\u00e1vel pela correcta execu\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os de viagem inclu\u00eddos no contrato de viagem.
\n16.2. Quando se tratar de viagens organizadas, as ag\u00eancias de viagens e turismo s\u00e3o respons\u00e1veis perante os Viajantes, ainda que os servi\u00e7os devam ser executados por terceiros e sem preju\u00edzo do direito de regresso, nos termos gerais aplic\u00e1veis.
\n16.3. As ag\u00eancias de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as ag\u00eancias retalhistas, no caso de viagens organizadas.
\n16.4. Nos restantes servi\u00e7os de viagens, a ag\u00eancia de viagens e turismo responde pela correta emiss\u00e3o dos t\u00edtulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de servi\u00e7os, caso estes n\u00e3o tenham sido sugeridos pelo viajante.
\n16.5. A ag\u00eancia de viagens e turismo que intervenha como intermedi\u00e1rias em vendas ou reservas de servi\u00e7os de viagem avulsos \u00e9 respons\u00e1vel pelos erros de emiss\u00e3o dos respetivos t\u00edtulos, mesmo nos casos decorrentes de defici\u00eancias t\u00e9cnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imput\u00e1veis.
\n16.6. A ag\u00eancia de viagens e turismo \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer erros devido a defici\u00eancias t\u00e9cnicas no sistema de reservas que lhe sejam imput\u00e1veis e, se tiver aceitado proceder \u00e0 reserva de uma viagem organizada ou de servi\u00e7os de viagem que fa\u00e7am parte de servi\u00e7os de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.
\n16.7. A ag\u00eancia de viagens e turismo n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por erros na reserva que sejam imput\u00e1veis ao viajante ou que sejam causados por circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. ASSIST\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

17.1. Em caso de dificuldades do viajante, ou quando por raz\u00f5es que n\u00e3o lhe forem imput\u00e1veis, este n\u00e3o possa terminar a viagem organizada, a ag\u00eancia de viagens e turismo dar\u00e1 a seguinte assist\u00eancia:
\n- Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre os servi\u00e7os de sa\u00fade, as autoridades locais e a assist\u00eancia consular;
\n- Aux\u00edlio ao viajante na realiza\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia e a encontrar solu\u00e7\u00f5es alternativas de viagem.
\n17.2. Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assist\u00eancia tenha sido causada pelo viajante de forma deliberada ou por neglig\u00eancia, a ag\u00eancia de viagens e turismo poder\u00e1 cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da presta\u00e7\u00e3o dessa assist\u00eancia.
\n17.3. Se devido a circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais, o viajante n\u00e3o puder regressar, a ag\u00eancia de viagens e turismo organizadora \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar os custos de alojamento necess\u00e1rios, se poss\u00edvel de categoria equivalente, por um per\u00edodo n\u00e3o superior a tr\u00eas noites por viajante. A ag\u00eancia de viagens e turismo retalhista \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o em causa, sem preju\u00edzo do direito de regresso, nos termos gerais aplic\u00e1veis.
\n17.4. A limita\u00e7\u00e3o dos custos prevista supra n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, \u00e0s gr\u00e1vidas e \u00e0s crian\u00e7as n\u00e3o acompanhadas, nem \u00e0s pessoas que necessitem de cuidados m\u00e9dicos espec\u00edficos, desde que a ag\u00eancia de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades espec\u00edficas pelo menos 48 horas antes do in\u00edcio da viagem organizada.<\/p>\n

 <\/p>\n

18. INSOLV\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Em caso de insolv\u00eancia da ag\u00eancia de viagens e turismo o viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P entidade respons\u00e1vel pelo respectivo acionamento:
\nTurismo de Portugal, I.P.
\nRua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
\nTel. 211 140 200 | Fax. 211 140\u00a0830
\ninfo@turismodeportugal.pt<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

19. SEGUROS<\/strong><\/p>\n

19.1. A responsabilidade da ag\u00eancia de viagens organizadora deste programa e emergentes das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na Companhia Allianz Portugal, ap\u00f3lice n.\u00ba 206434624, no montante de 75.000,00 \u20ac (setenta e cinco mil euros) e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n19.2. A ag\u00eancia disponibiliza ainda a venda de seguros que poder\u00e3o ser adquiridos em fun\u00e7\u00e3o da viagem para garantia de situa\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e despesas de cancelamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

20. IVA<\/strong><\/p>\n

Os pre\u00e7os mencionados neste programa reflectem o previsto no DL 221\/85 de 3 de Julho , I.V.A. na margem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/h4>\n

 <\/p>\n

HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA:
\n<\/strong>As horas de partida e de chegada est\u00e3o indicadas na hora local do respectivo pais e de acordo com hor\u00e1rios das respectivas companhias a\u00e9reas \u00e0 data de impress\u00e3o deste programa, podendo por isso ser sujeitas a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

HOT\u00c9IS\/ APARTAMENTOS:
\n<\/strong>Apartamentos - No caso de o alojamento ser contratado em apartamento \u00e9 da responsabilidade do Viajante a informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pessoas que ir\u00e3o ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas, os apartamentos poder\u00e3o recusar a entradas.
\nHot\u00e9is - O pre\u00e7o apresentado \u00e9 por pessoa e est\u00e3o baseados numa ocupa\u00e7\u00e3o dupla. Nem todos os hot\u00e9is disp\u00f5em de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode n\u00e3o ser de id\u00eantica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas ou casal, o triplo pode ser constitu\u00eddo apenas por aquelas camas.
\nA rela\u00e7\u00e3o dos hot\u00e9is e apartamentos constantes dos programas \u00e9 indicativa assim como a sua categoria que respeita a crit\u00e9rios e classifica\u00e7\u00f5es locais cujos crit\u00e9rios por vezes s\u00e3o distintos dos utilizados em Portugal.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFEI\u00c7\u00d5ES<\/strong>:
\nSalvo indica\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, os pre\u00e7os apresentados para os suplementos de Meia Pens\u00e3o e Pens\u00e3o Completa n\u00e3o incluem bebidas.
\nNas chegadas ao hotel ap\u00f3s a 19h o primeiro servi\u00e7o de refei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o pequeno-almo\u00e7o do dia seguinte, no \u00faltimo dia e salvo possibilidade de late check-out, o \u00faltimo servi\u00e7o do hotel ser\u00e1 o pequeno-almo\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

HOR\u00c1RIOS DE ENTRADA E SA\u00cdDA:
\n<\/strong>As horas e entrada e sa\u00edda no primeiro e \u00faltimo dia ser\u00e3o definidas em fun\u00e7\u00e3o do primeiro e \u00faltimo servi\u00e7o. Em regra, sem car\u00e1cter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e dever\u00e3o ser deixados livres at\u00e9 as 12h do dia de sa\u00edda.
\nNos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e dever\u00e3o ser deixados livres at\u00e9 as 10h do dia de sa\u00edda.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS PARA CRIAN\u00c7AS:
\n<\/strong>Dada a diversidade de condi\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s crian\u00e7as (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condi\u00e7\u00f5es especiais que porventura sejam aplicadas \u00e0 viagem em causa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0MundoNovo Viagens e Turismo, Lda \u00a0Termos e condi\u00e7\u00f5es 1. OBJECTO 1.1 As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais contratuais destinam-se estabelecer os termos e condi\u00e7\u00f5es por que se reger\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-332","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/332","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=332"}],"version-history":[{"count":51,"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/332\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3443,"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/332\/revisions\/3443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mundonovoviagens.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}